Comprar um imóvel é um passo importante, mas muitos consumidores enfrentam surpresas desagradáveis com contratos complexos e cobranças abusivas.

Você sabia que existem limites claros para reajustes e correções monetárias em financiamentos imobiliários? Entenda como a lei pode proteger você.

O que aconteceu neste caso?

Uma consumidora firmou um contrato de compra de imóvel na planta, acreditando que pagaria o valor combinado em condições claras. No entanto, a construtora utilizou manobras para alongar o número de parcelas artificialmente e aplicar reajustes mensais que aumentavam o valor final do contrato.

Em vez de 7 parcelas, o contrato foi “maquiado” para parecer que teria 43, permitindo reajustes mensais proibidos pela Lei 10.931/2004 para contratos com prazo inferior a 36 meses.

Por que isso é ilegal?

A Lei 10.931/2004 autoriza reajustes mensais apenas para contratos de longo prazo, com 36 meses ou mais. Ao simular parcelas pequenas ao longo do tempo, a construtora tentou burlar a regra, cobrando reajustes e juros que elevavam indevidamente o valor a pagar.

Além disso, aplicar correção sobre parcelas já reajustadas configura juros sobre juros, prática proibida pela Lei da Usura (Decreto 22.626/33) e vedada pelo STF na Súmula 121.

O que o consumidor pode fazer?

Se você notar que o contrato está cobrando reajustes mensais indevidos ou aplicando juros sobre juros, é possível pedir a revisão judicial.

A ação pode resultar na devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, correção do contrato para aplicar reajustes anuais e ajuste de juros a um limite de 12% ao ano, como determina a lei.

Além disso, ao identificar abusividade, é possível pedir tutela de urgência para suspender imediatamente as cobranças abusivas enquanto o processo tramita.

Como evitar prejuízos em contratos imobiliários?

✅ Leia atentamente as cláusulas de reajuste antes de assinar.

✅ Verifique se o número de parcelas está correto e compatível com a Lei.

✅ Consulte um advogado especializado antes de fechar contratos.

✅ Se já assinou e percebeu abusos, não hesite em buscar orientação jurídica para corrigir a situação.

Conclusão

Este caso mostra que práticas abusivas em contratos de financiamento imobiliário ainda são comuns, mas a lei está do lado do consumidor. Se você está pagando parcelas indevidamente reajustadas ou sofrendo com juros abusivos, é hora de agir.

Precisa de orientação para revisar seu contrato ou buscar indenização por cobranças abusivas? Fale com nossa equipe e proteja seu patrimônio.